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Questão 822345 · 50ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:
  1. A
    conceder suprimento de fundos a servidores efetivos, ainda que haja disponibilidade orçamentária e financeira na conta vinculada do órgão.
  2. B
    contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  3. C
    empenhar despesas de custeio administrativo ordinário, devendo o Poder Legislativo operar exclusivamente por meio de regime de adiantamento até a posse da nova Mesa Diretora.
  4. D
    liquidar restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores, devendo tais passivos ser obrigatoriamente cancelados pelo controle interno.
  5. E
    pagar a folha de subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores do mês de dezembro, as quais devem ser transferidas compulsoriamente para o exercício financeiro subsequente.

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