Questão 822345 · 50ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder
Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:
- Aconceder suprimento de fundos a servidores efetivos, ainda que haja disponibilidade orçamentária e financeira na conta vinculada do órgão.
- Bcontrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- Cempenhar despesas de custeio administrativo ordinário, devendo o Poder Legislativo operar exclusivamente por meio de regime de adiantamento até a posse da nova Mesa Diretora.
- Dliquidar restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores, devendo tais passivos ser obrigatoriamente cancelados pelo controle interno.
- Epagar a folha de subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores do mês de dezembro, as quais devem ser transferidas compulsoriamente para o exercício financeiro subsequente.