Questão 1491156 · 5ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em
renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal
concessão seja válida, ela deve:
- ASer precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.
- BEstar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.
- CAbranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.
- DEstar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.
- ETer um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.