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Questão 1491156 · 5ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:
  1. A
    Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.
  2. B
    Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.
  3. C
    Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.
  4. D
    Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.
  5. E
    Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.

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