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Questão 815332 · 34ª da prova

FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FCC
Órgão
Câmara de Presidente Prudente - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinou os limites do endividamento público e as consequências para os entes que os ultrapassarem. Com base nesse contexto, a LRF orienta que
  1. A
    ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzir o excesso até o término dos três quadrimestres subsequentes, sendo obrigatória a redução de pelo menos 25% do excesso já no primeiro.
  2. B
    o descumprimento do limite de endividamento não gera qualquer restrição ao recebimento de transferências voluntárias ou à obtenção de garantias da União.
  3. C
    as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são equiparadas às demais operações de crédito, sujeitando-as ao mesmo limite geral e permitindo sua contratação em qualquer período do exercício financeiro.
  4. D
    ultrapassado o limite de endividamento, o ente tem prazo de dois exercícios financeiros para promover a recondução, devendo reduzir pelo menos 60% no primeiro exercício financeiro.
  5. E
    enquanto perdurar o excesso de endividamento, é vedado ao ente receber transferências voluntárias, podendo apenas realizar operações de crédito interna e por antecipação de receitas, ficando vedadas as operações de crédito externas.

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