Questão 815332 · 34ª da prova
FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinou os limites do endividamento público e as consequências para os entes que os
ultrapassarem. Com base nesse contexto, a LRF orienta que
- Aultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzir o excesso até o término dos três quadrimestres subsequentes, sendo obrigatória a redução de pelo menos 25% do excesso já no primeiro.
- Bo descumprimento do limite de endividamento não gera qualquer restrição ao recebimento de transferências voluntárias ou à obtenção de garantias da União.
- Cas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são equiparadas às demais operações de crédito, sujeitando-as ao mesmo limite geral e permitindo sua contratação em qualquer período do exercício financeiro.
- Dultrapassado o limite de endividamento, o ente tem prazo de dois exercícios financeiros para promover a recondução, devendo reduzir pelo menos 60% no primeiro exercício financeiro.
- Eenquanto perdurar o excesso de endividamento, é vedado ao ente receber transferências voluntárias, podendo apenas realizar operações de crédito interna e por antecipação de receitas, ficando vedadas as operações de crédito externas.