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Questão 748021 · 40ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de acordo com a legislação nacional, que
  1. A
    têm natureza puramente contábil, não havendo segregação financeira dos recursos a eles atrelados.
  2. B
    possuem personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do ente instituidor.
  3. C
    contam necessariamente com regras especiais de aplicação de recursos e prestação de contas.
  4. D
    são criados por decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deve dispor sobre a sua governança e regras de aplicação.
  5. E
    salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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