Questão 748021 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de
acordo com a legislação nacional, que
- Atêm natureza puramente contábil, não havendo segregação financeira dos recursos a eles atrelados.
- Bpossuem personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do ente instituidor.
- Ccontam necessariamente com regras especiais de aplicação de recursos e prestação de contas.
- Dsão criados por decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deve dispor sobre a sua governança e regras de aplicação.
- Esalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.