Questão 747868 · 17ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Processo Administrativo
A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária
administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes
para a administração municipal, com efeitos normativos,
consolidando entendimentos recorrentes do Conselho
sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é
correto afirmar com base no Código Tributário Nacional
que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar
súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,
- Ana data do julgamento.
- Bna data da sua publicação.
- C30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- D60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
- E90 (noventa) dias após a data da sua publicação.