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Questão 747868 · 17ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Processo Administrativo
A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes para a administração municipal, com efeitos normativos, consolidando entendimentos recorrentes do Conselho sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é correto afirmar com base no Código Tributário Nacional que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,
  1. A
    na data do julgamento.
  2. B
    na data da sua publicação.
  3. C
    30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  4. D
    60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
  5. E
    90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

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