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Questão 738805 · 39ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:
  1. A
    Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
  2. B
    Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
  3. C
    Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
  4. D
    Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

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