Questão 738805 · 39ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive
no curso da execução judicial da Dívida Ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias. A medida
cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito
passivo de crédito tributário ou não tributário,
quando o devedor incidir em diversas condutas
descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:
- ACaindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- BContrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- CNotificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
- DNotificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.