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Questão 739643 · 47ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Técnico de Contabilidade: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Processo Administrativo
Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.
  1. A
    Os documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.
  2. B
    O processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.
  3. C
    Decorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.
  4. D
    A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.
  5. E
    Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.

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