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Questão 747869 · 18ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Causas de extinção da punibilidade

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Legislação Penal Especial
Ainda no curso do processo administrativo fiscal, iniciado pelo contribuinte após impugnação da lavratura de auto de infração pela administração tributária, o Ministério Público Estadual, sem que houvesse prévia representação da autoridade fiscal para fins penais, denunciou o contribuinte criminalmente pela conduta de “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”.

Com base na Lei no 8.137/1990 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a situação descrita que
  1. A
    a representação fiscal para fins penais é necessária para a existência de justa causa para a ação penal nos crimes tributários.
  2. B
    o crime descrito, por ser considerado crime material, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo.
  3. C
    a denúncia por crime contra a ordem tributária, em razão da natureza federal destes crimes, deve ser realizada pelo Ministério Público Federal.
  4. D
    por se tratar de crime de ação penal pública, a representação fiscal para fins penais é uma das condições da ação penal nos crimes tributários.
  5. E
    os crimes tributários, em regra, não admitem a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

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