Questão 747869 · 18ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Legislação Penal Especial
Ainda no curso do processo administrativo fiscal, iniciado
pelo contribuinte após impugnação da lavratura de auto
de infração pela administração tributária, o Ministério
Público Estadual, sem que houvesse prévia representação da autoridade fiscal para fins penais, denunciou
o contribuinte criminalmente pela conduta de “fraudar a
fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em documento
ou livro exigido pela lei fiscal”.
Com base na Lei no 8.137/1990 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a situação descrita que
Com base na Lei no 8.137/1990 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a situação descrita que
- Aa representação fiscal para fins penais é necessária para a existência de justa causa para a ação penal nos crimes tributários.
- Bo crime descrito, por ser considerado crime material, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo.
- Ca denúncia por crime contra a ordem tributária, em razão da natureza federal destes crimes, deve ser realizada pelo Ministério Público Federal.
- Dpor se tratar de crime de ação penal pública, a representação fiscal para fins penais é uma das condições da ação penal nos crimes tributários.
- Eos crimes tributários, em regra, não admitem a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.