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Questão 747867 · 16ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Competência Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Repartição das Receitas Tributárias
A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que, segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,
  1. A
    pertence aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.
  2. B
    fica instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de um tributo sobre valor agre gado, de natureza cumulativa e dual.
  3. C
    fica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma de um imposto sobre valor agregado, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.
  4. D
    cabe aos municípios a participação direta de 10% (dez por cento) na arrecadação da União sobre o imposto seletivo, distribuído com base no local do consumo do bem ou serviço.
  5. E
    compete à União a cobrança da contribuição seletiva plurifásica incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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