Questão 747867 · 16ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Competência Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Repartição das Receitas Tributárias
A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda
Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que,
segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,
- Apertence aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.
- Bfica instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de um tributo sobre valor agre gado, de natureza cumulativa e dual.
- Cfica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma de um imposto sobre valor agregado, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.
- Dcabe aos municípios a participação direta de 10% (dez por cento) na arrecadação da União sobre o imposto seletivo, distribuído com base no local do consumo do bem ou serviço.
- Ecompete à União a cobrança da contribuição seletiva plurifásica incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.