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Questão 807870 · 27ª da prova

INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Competência Tributária

Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Câmara de Catanduvas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Obrigação Tributária
Uma entidade pretende afastar determinada obrigação tributária alegando que sua atividade estaria protegida constitucionalmente. O Município sustenta que a hipótese corresponde apenas a benefício fiscal previsto em lei ordinária. 
Considerando a distinção entre imunidade, isenção e não incidência, analise as proposições: 

I. A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição e limita o exercício da competência tributária.
II. A isenção, em regra, constitui hipótese de dispensa legal do pagamento do tributo, dentro do âmbito da competência tributária.
III. A não incidência e a imunidade são institutos absolutamente idênticos, pois ambas resultam necessariamente de uma lei ordinária que exclui determinada situação da tributação.
IV. A interpretação das imunidades tributárias deve considerar sua natureza constitucional e a finalidade das garantias que fundamentam sua existência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
  1. A
    V – V – F – V.
  2. B
    V – F – V – F.
  3. C
    F – V – F – V.
  4. D
    F – F – V – V.

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