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Questão 747866 · 15ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Responsabilidade civil do estado

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
  1. A
    a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa ju rídica privada prestadora de serviço público, sendo parte legítima passiva, em litisconsórcio unitário, o autor do ato.
  2. B
    caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, tendo em vista a presunção de falha do serviço público que permitiu a fuga do detento.
  3. C
    o Estado não é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva acerca da origem do disparo fatal.
  4. D
    a imunidade material parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia.
  5. E
    apenas se comprovada falha dos agentes de segurança, o Estado poderá ser responsável por danos causados aos detentos no sistema carcerário.

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