Questão 747866 · 15ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar:
- Aa ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa ju rídica privada prestadora de serviço público, sendo parte legítima passiva, em litisconsórcio unitário, o autor do ato.
- Bcaracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, tendo em vista a presunção de falha do serviço público que permitiu a fuga do detento.
- Co Estado não é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva acerca da origem do disparo fatal.
- Da imunidade material parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia.
- Eapenas se comprovada falha dos agentes de segurança, o Estado poderá ser responsável por danos causados aos detentos no sistema carcerário.