Questão 822246 · 21ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Competência Tributária
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Tributos Municipais
O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência
municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local.
Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a
competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:
- Apropriedade predial e territorial urbana.
- Btransmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física
- Cserviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei complementar Federal.
- Dvenda a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel, e gás de cozinha.
- Eoperações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.