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Questão 822246 · 21ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Competência Tributária

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Tributos Municipais
O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local. Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:
  1. A
    propriedade predial e territorial urbana.
  2. B
    transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física
  3. C
    serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei complementar Federal.
  4. D
    venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel, e gás de cozinha.
  5. E
    operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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