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Questão 809033 · 30ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Competência Tributária

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária · Tributos Municipais
A Administração Pública municipal exerce suas atribuições em conformidade com regras legais que disciplinam a prática de atos nas áreas tributária, orçamentária e de gestão de bens públicos, estabelecendo condições, limites e disposições previstas em lei. Com base nesse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No caso 1, a atribuição de responsabilidade à terceira pessoa não poderá excluir a responsabilidade do contribuinte.
  2. B
    No caso 2, o imposto não incidirá sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
  3. C
    No caso 3, o crédito especial terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
  4. D
    No caso 4, a concessão administrativa de uso de bens públicos de uso comum somente poderia ser outorgada para finalidades escolares e de assistência social, mediante prévia autorização legislativa.
  5. E
    No caso 5, a atuação do Município está em conformidade com sua competência tributária, uma vez que lhe cabe fixar alíquotas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

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