Questão 807811 · 8ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Competência Tributária
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária
Em razão de severa crise fiscal, determinado Estado-membro editou lei instituindo contribuição incidente sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em seu território, sustentando que a competência
residual tributária decorre da autonomia federativa e da necessidade de financiamento de políticas públicas essenciais.
Diante do caso hipotético narrado, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AA competência residual para criação de novos tributos é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, desde que inexista bitributação.
- BA instituição de contribuição sobre movimentação financeira pelos Estados é compatível com o pacto federativo quando destinada ao financiamento da seguridade social local.
- COs Estados podem exercer competência residual tributária para instituir tributos não previstos expressamente na Constituição, desde que observem a anterioridade nonagesimal.
- DA União entregará dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.