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Questão 807811 · 8ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Competência Tributária

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária
Em razão de severa crise fiscal, determinado Estado-membro editou lei instituindo contribuição incidente sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em seu território, sustentando que a competência residual tributária decorre da autonomia federativa e da necessidade de financiamento de políticas públicas essenciais. Diante do caso hipotético narrado, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A competência residual para criação de novos tributos é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, desde que inexista bitributação.
  2. B
    A instituição de contribuição sobre movimentação financeira pelos Estados é compatível com o pacto federativo quando destinada ao financiamento da seguridade social local.
  3. C
    Os Estados podem exercer competência residual tributária para instituir tributos não previstos expressamente na Constituição, desde que observem a anterioridade nonagesimal.
  4. D
    A União entregará dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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