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Questão 747865 · 14ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Saneamento básico e domiciliar

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Saneamento básico e domiciliar
Um estabelecimento de saúde privado e sem fins lucrativos deixou de adimplir no pagamento dos valores relativos ao fornecimento de água. Em razão do inadimple mento, foi formalmente notificado.

Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é
  1. A
    permitida, mas deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
  2. B
    expressamente vedada, devendo o concessionário do serviço de água buscar a satisfação do débito no Poder Judiciário.
  3. C
    permitida, desde que precedida de notificação extrajudicial para pagamento em até trinta dias.
  4. D
    vedada, sendo dever do Município pagar os valores devidos e adotar as providências necessárias perante os dirigentes do estabelecimento de saúde, visando o ressarcimento do valor pago.
  5. E
    precedida de prévia desocupação do estabeleci mento e transferência dos pacientes internados para outras instituições privadas na mesma região metropolitana.

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