Questão 747863 · 12ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Considerando o que consta da Constituição Federal sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto
afirmar que
- A
é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Bo membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais e os agentes de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Eé vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação, se integrantes do mesmo Poder e com funções equivalentes.