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Questão 747862 · 11ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos

A União, Estado e Municípios naquele inseridos, após prévia subscrição de protocolo de intenções, estão elaborando a minuta do contrato de consórcio público. Dentre as cláusulas constantes da minuta, destacam-se: i) Cláusula Primeira: prevê contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público; ii) Cláusula Segunda: prevê a doação de bens imóveis operados por força de gestão associada de serviços públicos; iii) Cláusula Terceira: prevê cessões de direitos por força de gestão associada de serviços públicos.


A partir do que dispõe a Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que

  1. A
    a Cláusula Primeira é nula.
  2. B
    as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira são permitidas.
  3. C
    as Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira são vedadas.
  4. D
    somente as Cláusulas Segunda e Terceiras são nulas.
  5. E
    somente as Clausulas Primeira e Terceiras são permitidas.

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