Questão 747862 · 11ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
A União, Estado e Municípios naquele inseridos, após prévia subscrição de protocolo de intenções, estão elaborando a minuta do contrato de consórcio público. Dentre as cláusulas constantes da minuta, destacam-se: i) Cláusula Primeira: prevê contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público; ii) Cláusula Segunda: prevê a doação de bens imóveis operados por força de gestão associada de serviços públicos; iii) Cláusula Terceira: prevê cessões de direitos por força de gestão associada de serviços públicos.
A partir do que dispõe a Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
- Aa Cláusula Primeira é nula.
- Bas Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira são permitidas.
- Cas Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira são vedadas.
- Dsomente as Cláusulas Segunda e Terceiras são nulas.
- Esomente as Clausulas Primeira e Terceiras são permitidas.