Questão 747856 · 5ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Poder Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Relativamente ao sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exerci
do pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de
Contas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
STF, assinale a alternativa correta.
- AOs Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, possuem competência constitucional para sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentarem irregularidades graves, independentemente de comunicação prévia ou autorização do Poder Legislativo.
- BO controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido pelo Tribunal de Contas vinculado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- CO Ministério Público de Contas, que atua junto aos Tribunais de Contas, possui quadro de pessoal próprio, estrutura e garantias funcionais equivalentes às do Ministério Público comum, sendo o seu chefe nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice enviada pelo Tribunal de Contas.
- DObservada a regra da simetria constitucional, a com posição dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, onde houver, deve observar a mesma composição do Tribunal de Contas da União, que é integrado por nove Ministros, dentre brasileiros n atos, com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros ou de administração pública.
- ECompete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sendo certo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.