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Questão 747857 · 6ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.


Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.
  2. B
    No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.
  3. C
    A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.
  4. D
    O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.
  5. E
    A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

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