Questão 739642 · 46ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Técnico de Contabilidade: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 214/2025, são hipóteses de
imunidade ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e
Serviços (CBS), EXCETO os fornecimentos
- Arealizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
- Bde livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.
- Cde ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- Dde serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.
- Erealizados por entidades religiosas e por templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.