Questão 739312 · 26ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Contador, Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção · Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a
Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos
lesivos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 12.846/2013 aplica-se apenas a atos praticados dentro do território brasileiro e contra a Administração Pública nacional.
- BApenas pessoas jurídicas constituídas formalmente no Brasil podem ser responsabilizadas nos termos da Lei nº 12.846/2013.
- CA responsabilização de pessoa jurídica somente ocorre quando o ato lesivo for praticado exclusivamente no território nacional.
- DA responsabilização administrativa depende da comprovação de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
- EPessoas jurídicas que possuam sede, filial ou representação no território brasileiro podem ser responsabilizadas, ainda que constituídas apenas de fato.