Questão 739313 · 27ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Contador, Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca
da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de
ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.
- AA investigação preliminar possui caráter punitivo e deve ser conduzida exclusivamente por comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos.
- BAo tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo, o titular da corregedoria poderá determinar diretamente a aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica investigada.
- CA investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo, destinando-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública federal.
- DO prazo para conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.
- EA investigação preliminar somente pode ser realizada após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).