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Questão 739313 · 27ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Contador, Assessor de Comunicação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A investigação preliminar possui caráter punitivo e deve ser conduzida exclusivamente por comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos.
  2. B
    Ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo, o titular da corregedoria poderá determinar diretamente a aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica investigada.
  3. C
    A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo, destinando-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública federal.
  4. D
    O prazo para conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.
  5. E
    A investigação preliminar somente pode ser realizada após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

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