Questão 73926 · 74ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de
2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder
Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base
em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos
recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos
estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a
fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda
empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de
inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AA abertura de créditos suplementares é válida, desde que o recurso provenha de excesso de arrecadação, independentemente da apuração contábil do exercício anterior.
- BO superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com obrigações empenhadas nem vinculado a destinações específicas.
- CA apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo financeiro existente no encerramento do exercício.
- DO uso do superávit para abertura de créditos especiais independe de autorização legislativa, quando o montante estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro.
- EO princípio da legalidade orçamentária autoriza que o superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.