Questão 73925 · 73ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do
Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou
diversos contratos administrativos para a construção de centros
comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam
desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem
como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto,
que não havia disponibilidade financeira suficiente para a
cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de
2022.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
- AA celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.
- BA inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.
- CA Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.
- DA assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.
- EA celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.