Questão 73927 · 75ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: A Receita Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante o estado de calamidade pública reconhecido
nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município
localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a
redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor
hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao
analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco
(TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita
incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto
financeiro e medidas de compensação.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.
- AA medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.
- BA concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.
- CAdmite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.
- DQualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.
- EAs renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.