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Questão 738924 · 52ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:
  1. A
    Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  2. B
    Dar fé aos documentos públicos.
  3. C
    Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  4. D
    Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

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