Questão 738924 · 52ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Assinale uma alternativa que não representa
uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica
do Município da Duartina:
- AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- BDar fé aos documentos públicos.
- CCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- DSubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.