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Questão 738926 · 53ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:
  1. A
    Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
  2. B
    Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.
  3. C
    Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.
  4. D
    Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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