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Questão 738806 · 40ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Tributos Municipais

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
  1. A
    A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
  2. B
    O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
  3. C
    A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
  4. D
    O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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