Questão 738806 · 40ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Tributos Municipais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais
O Superior Tribunal de Justiça fixou
entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa
que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
- AA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- BO valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- CA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
- DO Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.