ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
Não compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.