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Questão 738803 · 37ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  1. A
    propriedade predial e territorial urbana.
  2. B
    transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  3. C
    transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  4. D
    serviços de qualquer natureza.

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