Questão 738802 · 36ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Tributos Municipais
O art. 149-A da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº
132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito
Federal poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de
sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos. O tema foi
regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei
Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa
incorreta:
- AOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- BÉ facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
- CConsidera-se custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital.
- DÉ obrigatória a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.