Questão 738624 · 18ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
Sobre os direitos e garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta.
- AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, demandando intervenção legislativa para sua concretização em qualquer caso.
- BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- COs direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.