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Questão 738624 · 18ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, demandando intervenção legislativa para sua concretização em qualquer caso.
  2. B
    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  3. C
    Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  4. D
    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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