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Questão 738623 · 17ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Processo Legislativo

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
Após intenso debate popular nas redes sociais, determinado grupo parlamentar apresentou projeto de emenda à Constituição com objetivo de instituir forma unitária de Estado, com consequente abolição da forma federativa atualmente utilizada. A proposta foi subscrita por quarenta senadores de diversos Estados brasileiros. Posta em votação, a proposta foi rejeitada. Inconformados, os parlamentares reapresentaram a proposta, com o mesmo teor, dentro da mesma sessão legislativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A proposta não poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado e existe óbice para apresentação dentro da mesma sessão legislativa.
  2. B
    A proposta não poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado, mas não existe qualquer óbice para reapresentação dentro da mesma sessão legislativa.
  3. C
    A proposta poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado, mas existe óbice para apresentação dentro da mesma sessão legislativa.
  4. D
    O quórum de apresentação pelos senadores não foi atingido, sendo necessária mais da metade dos senadores para apresentação de proposta de emenda à Constituição.

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