Questão 738625 · 19ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Direitos Políticos
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos · Partidos Políticos
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção
de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático e pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o
tema é incorreto afirmar que:
- AOs Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, em qualquer caso.
- BÉ vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- COs Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- DOs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.