Questão 73843 · 91ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de
apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde
municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI,
seu presidente expediu ofício intimando um
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
- Aconstitucional, tendo em vista que a CPI possui poderes jurisdicionais.
- Binválida, pois os Conselheiros não estão sujeitos à intimação, podendo, contudo, serem convidados a prestar testemunho.
- Clegítima, pois todos os agentes públicos têm o dever de prestar informações sobre ilegalidades na aplicação de recursos públicos de que tenham conhecimento.
- Dilegal, pois os Conselheiros do Tribunal de Contas se equiparam a juízes da mais alta entrância, não podendo ser notificados por CPI.
- Elegítima, pois a intimação na condição de testemunha, e não de investigado, não representa violação às prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas.