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Questão 73842 · 90ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
  1. A
    Câmara Municipal do Município Alfa.
  2. B
    Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
  3. C
    Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
  4. D
    Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
  5. E
    TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.

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