Questão 73816 · 64ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Competência Tributária
O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada
em função da expedição de alvarás para o funcionamento de
estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem
armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos
químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade
para porte de arma de fogo.
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
- Aa taxa é inconstitucional, pois a cobrança de taxa por tais serviços é de competência exclusiva dos Municípios, e não dos Estados.
- Ba taxa é inconstitucional, porque os serviços de segurança, a cargo das polícias militares e civis dos Estados, são públicos e individuais, e devem ser custeados por impostos.
- CA taxa é inconstitucional, porque envolve controle de armas e explosivos, matéria de competência privativa da União, sendo vedada a atuação normativa estadual nesse campo.
- DA taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo.
- EA taxa é constitucional, uma vez que se trata de taxa cobrada em função de atividades públicas passíveis de aproveitamento individual pelos seus beneficiários.