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Questão 40016 · 44ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Contribuições Especiais · Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Buscando incrementar a produtividade da prestação jurisdicional, o Presidente de determinado Tribunal de Justiça articulou com o Governador do respectivo Estado o envio, à Assembleia Legislativa Estadual, de Projeto de Lei criando a “Contribuição Especial para Celeridade Processual”. Pela proposta, o contribuinte recolheria valor fixo a cada etapa do processo previamente designada (protocolo da petição inicial, saneamento; fase decisória; e fase recursal), destinando-se o produto da arrecadação à melhoria continua dos sistemas que regem a Justiça desse Estado.

A contribuição cogitada é
  1. A
    válida, pois o Estado é o ente competente para organizar seu próprio Poder Judiciário, o que abrange a criação de contribuições destinadas ao seu custeio.
  2. B
    inválida, porque a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e exclusiva da União.
  3. C
    válida, pois os Estados detêm competência concorrente com a União para instituir contribuições de Intervenção no domínio econômico voltadas ao custeio da serviços públicos essenciais.
  4. D
    válida, desde que instituída por lei complementar estadual e precedida de autorização do Senado Federal.
  5. E
    inválida, porque a iniciativa legislativa para criação dessa Contribuição Especial deveria partir do próprio Presidente do Tribunal de Justiça.

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