Questão 40016 · 44ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Contribuições Especiais · Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Buscando incrementar a produtividade da prestação jurisdicional, o Presidente de determinado Tribunal de Justiça articulou com
o Governador do respectivo Estado o envio, à Assembleia Legislativa Estadual, de Projeto de Lei criando a “Contribuição Especial
para Celeridade Processual”. Pela proposta, o contribuinte recolheria valor fixo a cada etapa do processo previamente designada
(protocolo da petição inicial, saneamento; fase decisória; e fase recursal), destinando-se o produto da arrecadação à melhoria continua dos sistemas que regem a Justiça desse Estado.
A contribuição cogitada é
A contribuição cogitada é
- Aválida, pois o Estado é o ente competente para organizar seu próprio Poder Judiciário, o que abrange a criação de contribuições destinadas ao seu custeio.
- Binválida, porque a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e exclusiva da União.
- Cválida, pois os Estados detêm competência concorrente com a União para instituir contribuições de Intervenção no domínio econômico voltadas ao custeio da serviços públicos essenciais.
- Dválida, desde que instituída por lei complementar estadual e precedida de autorização do Senado Federal.
- Einválida, porque a iniciativa legislativa para criação dessa Contribuição Especial deveria partir do próprio Presidente do Tribunal de Justiça.