Questão 40939 · 47ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Competência Tributária · Tributos Municipais
Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, sobre imóvel
localizado na área urbana do município incidirá
- AIPTU ou ITR, ainda que o imóvel seja utilizado em exploração agroindustrial, devendo ser observado o que estiver previsto na legislação municipal.
- Bapenas IPTU, sendo irrelevante sua destinação econômica, porque o critério espacial prevalece sobre qualquer outro.
- Capenas ITR, desde que o imóvel seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
- Dapenas IPTU se tal imóvel for utilizado em atividade agrícola, salvo se houver lei municipal expressa que afaste a tributação.
- Esimultaneamente IPTU e ITR caso o imóvel seja explorado em atividade rural, em razão da competência tributária concorrente dos entes federativos.