Questão 73815 · 63ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Execução Fiscal e Processo Tributário
No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública,
constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas
atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à
Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração
ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda
requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio
administrador vigente, após a frustração da citação da empresa
devedora.
O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.
Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.
O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.
Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.
- AO redirecionamento é incabível, pois o sócio deve ter exercido poderes de administração tanto na época do fato gerador quanto no momento da dissolução da empresa.
- BA responsabilidade do sócio só poderá ser reconhecida se houver comprovação de que ele participou do inadimplemento da obrigação tributária.
- CA ausência de dissolução formal não autoriza o redirecionamento ao sócio administrador, exceto se houver comprovação de fraude.
- DO redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, ainda que não tenha participado da gestão no momento do fato gerador.
- EO redirecionamento somente é possível se a Fazenda comprovar que o sócio praticou atos com excesso de poder à época da constituição do crédito tributário.