Questão 73779 · 27ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo de concessão patrocinada com a sociedade
empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir
o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
- Aa vedação de que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade, de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
- Ba sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de valores mobiliários no mercado, salvo autorização legislativa específica em sentido contrário.
- Ca sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
- Da transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
- Efica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.