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Questão 73778 · 26ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
O Governador do Estado Alfa, eleito com projetos vinculados ao aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada, requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca, assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
  1. A
    fortalecimento das políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano.
  2. B
    garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.
  3. C
    fortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.
  4. D
    promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
  5. E
    garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.

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