Questão 73778 · 26ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
O Governador do Estado Alfa, eleito com projetos vinculados ao
aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada,
requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o
Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca,
assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no
âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da
interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da
celebração de contratos de parceria para a execução de
empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas
de desestatização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
- Afortalecimento das políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano.
- Bgarantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.
- Cfortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.
- Dpromoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
- Egarantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.