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Questão 73760 · 8ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação, constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a Constituição da República (CR), após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
  1. A
    suspender o julgamento e submeter a análise da conformidade constitucional da LFX à apreciação do plenário do TJEA.
  2. B
    suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal analise a temática em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  3. C
    afastar a aplicação da LFX no caso concreto e julgar o recurso de apelação, considerando a sua desconformidade com a ECW, não incidindo a reserva de plenário.
  4. D
    afastar, apenas, a aplicação da LFX no caso concreto, e julgar o recurso de apelação, caso haja desconformidade com a CR em sua redação original.
  5. E
    submeter o recurso de apelação à apreciação do plenário do TJEA, que não pode desconsiderar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à conformidade constitucional da Lei Federal nº X/1987.

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