Questão 73761 · 9ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Tributos Municipais
A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada
pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a
instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança
dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser
instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos
periféricos que não foram devidamente considerados, sendo
necessária a realização de diligências para o seu devido
esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização
de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da
taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a
irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento
almejado.
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
- Ase insere no âmbito da competência tributária de Beta e pode ser cobrada pela atividade desenvolvida, desde que não seja estabelecida em valor fixo.
- Bdecorre indiretamente do tributo objeto do dever fiscal principal, o que é incompatível com as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Ctem como fato gerador um serviço específico e divisível, sendo constitucional, desde que preserve a isonomia entre os contribuintes, tendo um valor invariável.
- Dcomo a taxa é um tributo direto, não enumerado na ordem constitucional, há liberdade valorativa de Alfa para definir a atividade tributada e o valor devido, se fixo ou variável.
- Eé incompatível com a ampla defesa no processo administrativo fiscal, instaurado de ofício pela administração tributária, e que não pode ser utilizado para onerar Alfa antes do seu desfecho.