Questão 73658 · 6ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Procedimento Penal
Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)
tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados,
acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e
promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
- Ana ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
- Bna transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
- Cinexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
- Da transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
- Enão há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.