Questão 735926 · 25ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Direitos Básicos do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Direitos Básicos do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor,
considerando-o como serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com
a finalidade de:
- ASubstituir órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na suspensão ou cancelamento de contratos e serviços.
- BAtuar como canal de publicidade na suspensão ou cancelamento de contratos de mútuo.
- CReceber sugestões, sem tratar de cancelamentos ou suspensões.
- DIntermediar litígios extrajudiciais e judiciais a fim de promover auxílio ao consumidor.
- EDar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.