Questão 735927 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Prescrição e decadência
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Prescrição e decadência · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere às ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:
- AA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- BA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data da colocação do produto no mercado.
- CA ação de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto prescreve em cinco anos, contados da entrega efetiva do produto ao consumidor.
- DA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço é imprescritível quando se tratar de dano à saúde do consumidor.
- EA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prescreve em dez anos, contados da ocorrência do dano, independentemente do conhecimento de sua autoria.