Questão 729861 · 35ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
O Município de Altinópolis ajuíza
Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos
Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar
realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a
empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado
e não comunicou qualquer mudança aos órgãos
competentes, estando o galpão abandonado. A
Procuradoria do Município solicita imediatamente o
redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do
sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e
o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros:
- AO redirecionamento é incabível, pois o mero não pagamento do tributo não configura infração à lei, cabendo ao município provar o dolo específico do sócio.
- BO redirecionamento exige obrigatoriamente a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação ao contraditório.
- CPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação, circunstância que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- DA certificação de abandono do imóvel autoriza a imputação de responsabilidade objetiva a todos os sócios do contrato social, independentemente de exercerem poder de gerência.