Questão 729862 · 36ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Parte Geral
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Parte Geral
A empresa "Construções Altinópolis
Ltda." firmou contrato com o Município, mas não entregou
a obra e encerrou suas atividades irregularmente. Em ação
de execução, a Procuradoria do Município descobre que os
sócios transferiram intencionalmente todo o maquinário e
o dinheiro da empresa para suas contas pessoais,
esvaziando o patrimônio da pessoa jurídica para fraudar
credores. O Município requer ao juiz a desconsideração da
personalidade jurídica. De acordo com a literalidade do
Código Civil (Art. 50) sobre o abuso da personalidade
jurídica:
- AA desconsideração atinge indistintamente todos os bens particulares de todos os sócios, independentemente de terem sido beneficiados ou não pelo abuso.
- BO mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica já é causa legal suficiente para a decretação da desconsideração, independentemente da confusão patrimonial.
- CA expansão ou o desvio dos propósitos sociais da empresa não constitui, por si só, desvio de finalidade capaz de autorizar a desconsideração.
- DA desconsideração, em caso de confusão patrimonial, atingirá os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.