Questões por Cursos Rateio

Questão 729860 · 34ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Extinção do Crédito Tributário

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
No mês de janeiro do ano de 2018, o Município de Altinópolis procedeu ao lançamento do IPTU referente àquele exercício, remetendo o carnê de pagamento para a residência de Marcos, com vencimento em cota única para 10 de março de 2018. Marcos recebeu o carnê, mas não realizou o pagamento. Com base nos ditames do crédito tributário, bem como na jurisprudência do STJ a respeito de decadência e prescrição:
  1. A
    O prazo prescricional de 5 anos inicia-se na data em que o contribuinte recebe fisicamente o carnê de IPTU, configurando-se a mora imediata.
  2. B
    O termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução judicial inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
  3. C
    A prescrição do crédito não corre enquanto o Município não inscrever o valor na dívida ativa, sendo a inscrição o verdadeiro marco interruptivo do prazo prescricional.
  4. D
    O simples envio do carnê ao endereço do contribuinte não configura lançamento válido, exigindo-se notificação pessoal por carta com aviso de recebimento para iniciar o prazo prescricional.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Extinção do Crédito Tributário

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões