Questão 729853 · 27ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
A Procuradoria Jurídica do Município de
Altinópolis percebe que um devedor contumaz de ISSQN,
cujo crédito tributário já foi constituído e o sujeito passivo
devidamente notificado, iniciou um rápido processo de
alienação e transferência de seus imóveis para o nome de
terceiros ("laranjas"), com o fim evidente de fraudar futura
execução fiscal. Para estancar a fraude antes mesmo de
ajuizar a execução, a Procuradoria propõe Medida
Cautelar Fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992:
- AA medida cautelar fiscal possui natureza exclusivamente satisfativa, dispensando-se o ajuizamento futuro da execução fiscal correspondente.
- BO devedor requerido será citado para contestar o pedido cautelar fiscal no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.
- CA medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo que, notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
- DA medida cautelar fiscal não pode ser ajuizada em caráter preparatório, sendo admitida apenas nos autos da Execução Fiscal já ajuizada e garantida.